Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto

Define Agências de Viagens e Turismo e estabelece a sua natureza e actividades.
Artigo 29º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro.
Artigo 88º, nº 4 e Artigo 95º revogados pelo Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro.

D.R. 201, I Série; 

Decreto-Lei nº 478/82 e nº 363/73; 

Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro; 

Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro. - 1986-09-03

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

1979