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Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro / Assembleia da República
Estabelece o estatuto do administrador judicial.
Artigo 12.º - Deveres:
[...]
8 - Os administradores judiciais devem contratar seguro de responsabilidade civil obrigatório que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, sendo o montante do risco coberto definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e devem remeter, de imediato, preferencialmente por meios eletrónicos, à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua atividade cópias dos contratos celebrados, bem como comprovativos da sua renovação, sempre que tal se justifique.
[...]
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 17/2017, de 16 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 52/2019, de 17 de abril
APLICADO POR:
Portaria nº 137/2020, de 4 de junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 40, I Série
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Legislação
Portaria nº 137/2020, de 4 de junho / Ministério da Justiça
Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.
APLICA:
Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 109, I Série
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