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    Documento (181 KB)
    CABRAL, Fernando
    Data Publicação: 2005
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    Documento (74 KB)
    ROLO, João
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
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    Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981

    RATIFICAÇÃO: Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R.nº 207, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
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    Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação