Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série

É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro

REVOGA: Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série

Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de Prevenção Rodoviária.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho
RECTIFICADO POR: Rectificação publicada no D.R. 299, I Série, de 30 de Dezembo
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Alterado o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado no presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro
REVOGA: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A

Dá nova redacção aos artigos 1º e 5º da Portaria nº 331/91 (2ª Série), de 25 de Setembro, publicada no D.R. nº 232, II Série, de 9 de Outubro, que regulamenta os processos de autorização e notificação para a cobertura de "Riscos de Massa" e dos "Grandes Riscos" em livre prestação de serviços por parte de uma seguradora, nos termos do disposto do Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, II Série, de 20 de Outubro

Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A

Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro de responsabilidade civil automóvel)

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 116/94, I Série-A

Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde.
Artigo 4º - Dívidas resultantes de tratamentos a sinistrados por acidentes de viação.
Artigo 5º - Responsabilidade subsidiária do Fundo de Garantia Automóvel.
Artigo 6º - Dívidas resultantes de tratamentos de sinistrados em acidente de trabalho ou equiparado
Artigo 8º - Dívidas Resultantes de tratamentos de doentes abrangidos por seguros privados de Saúde.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série-A

Manda aplicar à cobrança de dívidas às Instituições e Serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. de 22 de Março

Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a Sinistros Automóveis cobertos por Seguradoras falidas (Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio, nº 122/92, de 2 de Julho, nº 358/93, de 14 de Outubro e nº 130/94, de 19 de Maio).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78/97, I Série-A