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Despacho do Secretário de Estado do Tesouro / Secretário de Estado do Tesouro
Autoriza a transferência da carteira de seguros da "The Northern Assurance Company, Ltd." para a " Commercial Union Assurance Company, Ltd.", e considera, logo que completadas as operações de transferência, cessada em Portugal a actividade da "The Northern" e extintas todas as autorizações que lhe foram concedidas.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R., II Série, de 23 de Agosto de 1983
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Legislação
Portaria nº 67/93 (2ª Série), de 1 de Março
Revoga a autorização da SRF - Seguradora de Riscos Financeiros, S.A., para o exercício da actividade seguradora.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 59, II Série, de 11 de Março
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Legislação
Portaria nº 103/93 (2ª Série), de 16 de Abril
Autoriza a Phoenix Assurance Public Limited Company, com sede em Inglaterra, na cidade de Londres, a encerrar a sua agência geral em Portugal, com a consequente revogação de todas as autorizações que lhe foram concedidas.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 98, II Série, de 27 de Abril
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Legislação
Despacho nº 480/94-XII, de 24 de Maio
Autoriza a Gerling-Konzern Global Rückversicherungs-Aktiengesellschaft a encerrar o seu escritório de representação em Portugal.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 133/94, II Série, de 9 de Junho
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Legislação
Portaria nº 109/94 (2ª Série), de 25 de Julho
Autoriza a transferência de carteira de Seguros da Mútua dos Armadores de Pesca da Sardinha para a Mútua dos Pescadores, Sociedade Mútua de Seguros.
É revogada a autorização concedida à Mútua dos Armadores de Pesca da Sardinha.
A presente Portaria reporta-se a 1 de Janeiro de 1994.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 170/94, II Série
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Legislação
Despacho nº 186/95-XII, do SEAT, de 3 de Fevereiro
Autoriza a Corporación Mapfre - Compañia Internacional de Reaseguros, S.A., a encerrar o escritório de representação em Portugal.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 40, II Série, de 16 de Fevereiro
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