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    Dados para exportação
    Índice

    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    lei nº 67/98 (130 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (106 KB)

    Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    AUDOUIN, Odilon
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    AUDOUIN, Odilon
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    MAZZON, Riccardo
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias