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    Data Publicação: 1960
    MonografiasMonografias
    CONSCIÊNCIA, Eurico Heitor
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    ROCHEX, André Favre
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias

    Torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 somente para as escolas industriais e comerciais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 225, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

    APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro
    LegislaçãoLegislação
    Port. nº 413/99 (124 KB)

    Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 298-A/2019, de 9 de setembro
    REGULAMENTA: Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    CONSCIÊNCIA, Eurico Heitor
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
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    Aplica aos alunos das escolas superiores integradas no ensino politécnico as disposições contidas no Despacho 185/MEC/86, de 4 de Setembro

    APLICA: Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro de 1986
    LegislaçãoLegislação
    Documento (102 KB)

    Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2003-2004 nas associações e cooperativas de ensino especial

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (95 KB)

    Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especial

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série-B
    LegislaçãoLegislação