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    Documento (1470 KB)
    LE PAPE, Jacques
    Data Publicação: 1994
    AnalíticosAnalíticos
    TURCON, Rémi
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    ROBSON, Peter
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    BANNISTER, Jim
    Data Publicação: 199-
    MonografiasMonografias
    SILVA, Ruben Fonseca e
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias

    Reformula o quadro legal das Sucursais Financeiras e Exteriores no off-shore da Madeira.
    Artigo 1º, nº 2 - Para efeitos do presente diploma são operações financeiras internacionais: E) a actividade seguradora sob qualquer das suas formas; F) a gestão de Fundos de Pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a companhia de seguros Bonança, S.A. a constituir na zona franca da região autónoma da Madeira uma sucursal financeira exterior, com vista à realização de operações financeiras internacionais com não residentes em Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D. R. nº 176, II Série, de 2 de Agosto
    LegislaçãoLegislação