Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)
D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); AUTORIZAÇÃO; REEMBOLSO; DESPESAS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; INDEMNIZAÇÃO; FAT; PAGAMENTO; PRESTAÇÕES DO FUNDO; ENTIDADE DE SUPERVISÃO
2023
