Título/Resp.:	Decreto-lei nº 66/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros
Notas:	Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
TEMA:	Responsabilidade Civil
Assunto(s):	SEGURANÇA
ANO:	2022
URLS:	Acesso