| Notas: | Contém: Lei da Parentalidade (maternidade e paternidade). Regulamento da protecção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas. Regime do contrato de trabalho em funções públicas. Regulamento do código de trabalho. Novo regime jurídico do trabalho no domicílio. Novo regime da arbitragem obrigatória, necessária e serviços mínimos. Novo regime jurídico das contra-ordenações laborais e da segurança social. Lei do salário mínimo nacional. Fundo de garantia salarial. Novo regulamento das profissões, categorias profissionais e remunerações. Formação dos trabalhadores. Novo regime jurídico do trabalho temporário. Notas remissivas. Índice alfabético.
Inclui alterações da Lei Nº 53/2011 de 14/10. |
