Título/Resp.:	Resolução da Assembleia da República nº 112/2010 / Assembleia da República
Notas:	Ver: Decreto do Presidente da República nº 104/2010, de 25 de Outubro Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 207, I Série
TEMA:	Geral
Assunto(s):	TRABALHO; SEGURANÇA NO TRABALHO; OIT; HIGIENE NO TRABALHO
ANO:	2010