Título/Resp.:	Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Notas:	Lei nº 25/2004, de 8 Junho Relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
ALT. SOFRIDAS POR:	Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002;
FONTE INFORMAÇÃO:	J.O.C.E. L 166, de 11 de Junho de 1998
TEMA:	Protecção do Consumidor
Assunto(s):	SERVIÇOS FINANCEIROS; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RAMO VIDA; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR