Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril / Ministério das Finanças

Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro; 

D.R. nº 101/99, I Série-A; 

Lei nº 100/97, de 13 de Setembro; 

Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º

Acidentes de Trabalho

REPARAÇÃO DO DANO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; INCAPACIDADE; ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES; PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ACIDENTE DE TRABALHO; REMIÇÃO DE PENSÕES; FAT; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS

1999