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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 241/89, de 3 de Agosto

Notas:

Regulamenta o estatuto social do bombeiro, aprovado pela Lei nº 21/87, de 20 de Junho.
Artigo 2º - Seguro social voluntário.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 177, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

BOMBEIROSEGURO SOCIAL

ANO:

1989

Legislação