Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Caducou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020
Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril;
D.R. nº 66, I Série, 1º Suplemento
Geral
EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de emergência
2020
Descarregar
