Notas: | Contém: DEcretos, com força de lei, de 10 de Maio de 1919, n.ºs 5:636, organizando o seguro social obrigatório na doença; 5:637, organizando o seguro social obrigatório nos desastres de trabalho; 5:638, organizando o seguro social obrigatório na invalidez, velhice e sobrevivência; 5:639, organizando as bolsas sociais de trabalho; e 5:640, organizando o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. |