Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da República

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros

Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro; 

D.R. nº 51, I Série

Geral

DIREITO INTERNO; SERVIÇOS FINANCEIROS; CONTRATO DE SEGURO; CÁLCULO DO PRÉMIO; IGUALDADE DE TRATAMENTO; HOMEM; MULHER; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; DISCRIMINAÇÃO

2008