Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.
D.R. nº 165, I Série-A
Geral
FISCALIDADE; CÓDIGO; IRS; IVA; IMPOSTO DE SELO; IMPOSTOS
2003
