Decreto-Lei nº 125/90, de 16 de Abril / Ministério das Finanças

Fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias.
Artigo 12º - Seguro dos bens hipotecados.

D.R. nº 88, I Série; 

Decreto-Lei nº 59/2006, de 20 de Março

Geral

BENS HIPOTECADOS; CAUÇÃO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE CAUÇÃO; DANOS PRÓPRIOS

1990