| Notas: | Autoriza a alterar o Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro,
Revê a Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro,
Revê o Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento |
