Decreto-Lei nº 131/2001, de 24 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros

Altera os artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

D.R. nº 96, I Série-A; 

n.os 2 do artigo 3º e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro

Responsabilidade Civil

DIRECTIVA CE; RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTOS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; PRODUTOS DEFEITUOSOS; DIREITO INTERNO

2001