Decreto-Lei nº 377/90, de 30 de Novembro

Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
Artigo 1º - Altera o Artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro - Empresas de Seguros.

D.R. nº 277, I Série, Suplemento

VIDA

FISCALIDADE NO SEGURO; ADIANTAMENTO SOBRE APÓLICES; BENEFÍCIOS FISCAIS; RESGATE; SEGURO DE VIDA

1990