Altera vários marginais do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado por Portaria nº 977/87, de 31 de Dezembro.
D.R. nº 239, I Série
Transportes
TRANSPORTE RODOVIÁRIO; MERCADORIAS PERIGOSAS; MERCADORIAS TRANSPORTADAS
1988