Lei nº 2/71, de 12 de Abril / Presidência da República

Nºs 1 e 2 da Base XII revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho
Estabele o Regime da Actividade de Seguros e Resseguros.
Cria o Conselho Nacional de Seguros, como Órgão Consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar, para os problemas de política de seguros.

D.G. nº 85, I Série; 

a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, são revogadas pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009

Actividade Seguradora

ATIVIDADE SEGURADORA; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE

1971