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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 146/93 (258 KB)
    Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças

    Regula o seguro desportivo

    REVOGA: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

    Reforça as Garantias de isenção da Administração Pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I SérieE-A
    LegislaçãoLegislação