| 1. | Direito comercial marítimo : legislação e doutrina / Ministério da Justiça, Gabinete do MinistroData Publicação: 1987 |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
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| 3. | Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
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| 4. | Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro / Ministério da JustiçaResumo: Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro | | |
| 5. | Despacho Normativo nº 17/88 / Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças, Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas Transportes e ComunicaçõesResumo: Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro / Ministério da JustiçaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposicões legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 19/91, de 10 de Janeiro / Ministério da JustiçaResumo: Proíbe os cônjuges de funcionários ou Magistrados dos Tribunais do Trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o Artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro / Ministério da JustiçaResumo: Aprova o novo regime jurídico de Revisores Oficiais de Contas.
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| 9. | Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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| 10. | Portaria nº 196/2002, de 5 de Março / Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 54, I Série-B | | |