| 1. | Decreto-Lei nº 26484, de 31 de Março de 1936 / Ministério das FinançasResumo: Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 24041. que cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatoriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 34/74, de 4 de Fevereiro |  | |
| 2. | Portaria nº 633/71, de 19 de Novembro / Ministério das Finanças, Ministério das Corporações e Previdência Social e da Saúde e AssistênciaResumo: Aprova a apólice uniforme de acidentes de trabalho. riscos traumatológicos e doenças profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
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| 4. | Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
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| 5. | Decreto-Lei nº 306/75, de 21 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores. O Grémio foi declarado definitivamente liquidado por Despacho Normativo nº 169/78, de 17 de Julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Dá nova redacção aos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis a companhias de seguros e seus gestores, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE. ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março | | |
| 9. | Portaria nº 403/86, de 26 de Julho / Ministério da Administração Interna, Ministério das FinançasResumo: Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 81/87, de 20 de Fevereiro / Ministério das FinançasResumo: Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Sujeitos isentos da obrigação de segurar. ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro | | |