Estabelece as bases da orgânicada Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do gabinete do Secretário Regional, incluindo a tutela do Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série-B

Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 3º - Atribuições:
f) Implementar os mecanismos necessários à aplicação de um sistema de seguro desportivo obrigatório.
Artigo 25º - Receitas e despesas:
j) As comparticipações relativas ao seguro desportivo obrigatório que, por lei, lhe sejam atribuídas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série-B