Disciplina a alienação da companhia de seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-B, de 2 de Setembro

Determina, a título excepcional, que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 de Janeiro, seja fixado em 31-12-92 o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo da Pearl de Portugal Companhia de Seguros, S.A., para o montante estabelecido na alínea b) do artigo 2º do referido diploma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, II Série, Suplemento, de 1 de Abril

Nomeia para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal o licenciado Luís Manuel Machado Vilhena da Cunha.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, II Série, de 18 de Maio