Regula o Acesso e o Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.
Capítulo VI - Da Responsabilidade e Garantias; Secção II - Das Garantias:
Artigo 43º - Caução;
Artigo 44º - Forma de Prestação da Caução;
Artigo 50º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Capítulo VII - Regimes especiais:
Artigo 54º - Seguro obrigatório

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186/97, I Série-A

Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio.
ANEXO III
Critérios mínimos a que devem satisfazer os organismos notificados
6 - O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja, nos termos da legislação em vigor, coberta pelo Estado ou que o próprio Estado seja directamente responsável pelos ensaios.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 168/2005, de 26 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96/97, I Série-A

Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes 3 ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3ª família

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, Série I-A, de 23 de Maio de 1997

Revê a legislação do sector eléctrico nacional.
Anexo
Base XVII - Responsabilidade civil

REVOGA: Decreto-Lei nº 188/95, de 27 de Julho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62/97, I Série-A