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Portaria nº 1211/2006, de 13 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
Artigo 12º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:
1 - Para além da bolsa de formação prevista no artigo 7º do Decreto-Lei nº 326/99, de 18 de Agosto, os estagiários têm direito a subsídio de refeição nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública e a seguro de acidentes pessoais.
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 286/2006, de 11 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 218, I Série
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Portaria nº 1340/2007, de 11 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores
REGULAMENTA:
Decreto-Lei nº 16/2007, de 22 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 196, I Série
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Portaria nº 286/2006, de 11 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
Artigo 12º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 1211/2006, de 13 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 72, I Série
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Portaria nº 1163/2009, de 6 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Administração Interna
Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro.
REVOGA:
Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro
REVOGADO POR:
Portaria nº 123/2014, de 19 de junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 193, I Série
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Legislação
Portaria nº 1359/2009, de 27 de Outubro / Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Minitério da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social, MInistério da Saúde
Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 208, I Série
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