Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.
ANEXO IV - Organismos notificados:
c) Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série

Altera os Decretos-Leis nos 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série

Altera a Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.
Anexo - Artigo 13º e 14º

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série, 1º Suplemento

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.
Artigo 29º
Anexo II, Base XXV, nº 2 (concessionária da rede nacional de transporte de electricidade)
Anexo III, Base XXIII, nº 2 (concessionário da distribuição de electricidade em média e alta tensão)
Anexo IV, Base XXV, nº 2 (concessionário de distribuição de electricidade em baixa tensão)

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 76/2019, de 3 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2020, de 28 de agosto
APLICADO POR: Portaria nº 243/2013, de 2 de agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 184/2003, de 20 de Agosto / PORTUGAL. Ministério da Economia. - 2003-08-20
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, I Série

Estabelece que o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, a que se refere o nº 2 do artigo 5º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto, seja fixado em (euro) 566 270,60, para o ano civil de 2008

APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série

Estabelece, para o ano civil de 2008, o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás a que se refere o nº 2 do artigo 9º do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, aprovado pela Portaria nº 82/2001, de 8 de Fevereiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 82/2001, de 8 de Fevereiro. - nº 2 do artigo 9º do Estatuto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série

Estabelece que o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, a que se refere o nº 2 do artigo 6º do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pela Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho, seja fixado em (euro) 1 490 185,76 para o ano civil de 2008

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série