Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Artigo 6º, nº 3, c)
Artigo 7º - Responsabilidade

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série

No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8/2015, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 432-A/2012, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85-A/2012, de 5 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2009, de 24 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2019,de 14 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 110/2009, de 16 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 64-A/2008, de31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 73/2018, de 17 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 126-B/2017, de 6 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 10/2016, de 8 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 261/91, de25 de junho, repristinado pelo Decreto-Lei nº 87/2004 de 17 de Abril
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 50/2019, de 8 de fevereiro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 99/2017, de 7 de março
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 307/2021, de 17 de dezembro
REVOGA: DR nº 7/94, de 11 de março
REVOGA: Decreto-Lei nº 35/2002, de 19 de fevereiro
REVOGA: Decreto-lei nº 329/93, de 25 de setembro
REVOGA: os arts. 1 e 2 do Decreto-lei nº 125/2005, de 3 agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007

REVOGA: Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio
REVOGADO POR: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2008-06-30
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

REVOGA: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série

Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos para a concessão da exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a exploração do silo do interior de Vale Figueira.
Anexo II, nº 17

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série, 1º Suplemento