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    Dec Rect 86/94 (69 KB)
    Declaração de Rectificação nº 86/94, de 30 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 147/94, do Ministério das Finanças, que determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas, publicado no Diário da República, nº 121, de 25 de Maio de 1994

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149/94 I Série-A, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Declaração de Rectificação nº 25/2013, de 10 de maio / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação