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Decreto-Lei nº 24041, de 20 de Junho de 1934 / Ministério das Finanças, Inspecção de Seguros
Cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores constituído obrigatoriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 26484, de 31 de Março de 1936
ALT. SOFRIDAS POR:
Extinto pelo Decreto-Lei nº 306/75, de 21 de Junho de 1975
FONTE INFORMAÇÃO:
D.G. nº 143/34, I Série
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Legislação
Decreto nº 18044, de 6 de Março de 1930 / Ministério das Finanças. Inspecção de Seguros
Determina que o pagamento dos dividendos definitivos anuais ou da percentagem que os complete das sociedades de seguros só possa ser feito após a entrega na inspecção de seguros dos relatórios e contas, em duplicado, para efeito de "visto".
FONTE INFORMAÇÃO:
D.G. n.º 53, I Série
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Legislação
Boletim de seguros : 2ª Série / Ministério das Finanças. Inspecção de Seguros
Data Publicação:
1930
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