
1.		Lei nº 11/87, de 7 de Abril / Assembleia da República Resumo: Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo. 43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
2.		Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro / Assembleia da República Resumo: Lei de bases do sistema desportivo. Artigo 16º - Seguro desportivo e segurança social - 1) - É assegurada a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos praticantes com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição. FONTE INFORMAÇÃO: DR 11, I Série
3.		Lei nº 11/90, de 5 de Abril / Assembleia da República Resumo: Lei quadro das privatizações. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2003, de 15 de novembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2011, de 13 de setembro APLICADO POR: Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 80, I Série REVOGA: Lei nº 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 27º da presente Lei
4.		Lei nº 47/91, de 3 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A
5.		Lei n.º 93/97, de 16 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188/97, I Série-A, de 16 de agosto
6.		Lei nº 100/97, de 13 de Setembro / Assembleia da República Resumo: Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais. Artigo 41º - Esta Lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei que regulamentar (Prazo máximo de 180 dias). Artigo 42º - É revogada, com a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no número anterior, a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212/97, I Série-A REVOGA: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
7.		Lei nº 173/99, de 21 de Setembro / Assembleia da República Resumo: Lei de Bases Gerais da Caça. Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil Artigo 37º - Responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
8.		Declaração de Rectificação nº 10/2002, de 6 de Março / Assembleia da República Resumo: De ter sido rectificada a Lei nº 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001 FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 55, I Série-A
9.		Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio / Assembleia da República Resumo: Primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002) FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A
10.		Lei nº 16-B/2002, de 31 de Maio / Assembleia da República Resumo: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento