| 1. | | Resumo: Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto |  |
| 2. | | Resumo: Criação do Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP) no âmbito da actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro (Artigos 1º e 6º)
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 388/89, de 9 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série
REGULAMENTADO POR: Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto | |
| 3. | | Resumo: Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro | |
| 4. | | Resumo: Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro | |
| 5. | | Resumo: Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 7º e 8º alterados pelo Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro | |
| 6. | | Resumo: Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril | |
| 7. | | Resumo: Introduz alterações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série | |
| 8. | | Resumo: Aprova os estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criado por transfirmação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série | |
| 9. | | Resumo: Altera a redacção dos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o n.º 1 do art. 3º e art. 5º do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril | |
| 10. | | Resumo: Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro | |
