Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
Artigo 18º - Garantias exigidas
Artigo 20º - Seguros
Artigo 21º - Causas de exclusão

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A

Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio.
ANEXO III
Critérios mínimos a que devem satisfazer os organismos notificados
6 - O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja, nos termos da legislação em vigor, coberta pelo Estado ou que o próprio Estado seja directamente responsável pelos ensaios.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 168/2005, de 26 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96/97, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.
Artigo 15º - Caução.
Artigo 31º - Caução de boa administração.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.
Artigo 15º - Caução

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, Série I-A

Aprova o Estatuto da Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.
Anexo, artigos 7º, nº 1, f) e 9º

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 123/2008, de 13 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33 Série I-B

Aprova os procedimentos relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1358/2003, de 13 de Dezembro
APLICADO POR: Portaria nº 763/2010, de 20 de Agosto
APLICADO POR: Portaria nº 1292/2006, de 22 de Novembro
APLICADO POR: Portaria nº 589/2005, de 12 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, Série I-B, de 20 de Junho de 2000

Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes 3 ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3ª família

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, Série I-A, de 23 de Maio de 1997

Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B