Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A

Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A

Aprova os procedimentos relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1358/2003, de 13 de Dezembro
APLICADO POR: Portaria nº 763/2010, de 20 de Agosto
APLICADO POR: Portaria nº 1292/2006, de 22 de Novembro
APLICADO POR: Portaria nº 589/2005, de 12 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, Série I-B, de 20 de Junho de 2000