Portaria nº 268/2010, de 12 de Maio / Ministério da Saúde
Portaria nº 615/2010, de 3 de Agosto / Ministério da Saúde
Portaria nº 801/2010, de 23 de Agosto / Ministério da Saúde
Portaria nº 1056-A/2010, de 14 de Outubro / Ministério da Saúde