Portaria nº 180/2005, de 15 de Fevereiro / Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa os montantes das taxas cobradas a sete entidades reguladoras sectoriais que a Autoridade da Concorrência receberá a título de receitas próprias no ano de 2005.

Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro; 

D.R. nº 32, I Série-B

Autoridade de Supervisão

TAXAS; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ENTIDADE REGULADORA; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA; ANACOM; ERSE

2005