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    Decreto Regulamentar Regional nº 12/99/M, de 3 de Setembro / Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 206/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar Regional nº 23/2005/M, de 16 de Maio / Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece as bases da orgânicada Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do gabinete do Secretário Regional, incluindo a tutela do Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar Regional nº 15/2005/M, de 19 de Abril / Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.
    Artigo 3º - Atribuições:
    f) Implementar os mecanismos necessários à aplicação de um sistema de seguro desportivo obrigatório.
    Artigo 25º - Receitas e despesas:
    j) As comparticipações relativas ao seguro desportivo obrigatório que, por lei, lhe sejam atribuídas

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série-B
    LegislaçãoLegislação