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Portaria nº 196/2002, de 5 de Março / Ministério da Justiça
Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 54, I Série-B
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Legislação
Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro / Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Artº 93º
Seguro de acidentes em serviço
O pessoal dirigente e os funcionários da Polícia Judiciária têm direito a seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.
REVOGADO POR:
Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 259, I Série-A, 1º Suplemento
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Legislação
Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março / Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, sem todavia qualquer reflexo no seu art. 4º/5
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 61, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 304/2002, de 13 de Dezembro / Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 288, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 511/2005, de 9 de Junho / Ministério da Justiça
Altera a Portaria nº 196/2002, de 5 de Março, que regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 111, I Série-B
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