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Portaria nº 1049/2004, de 19 de Agosto / Presidência do Conselho, Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o seguro obrigatório estabelecido pelo artigo 11º do Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 195, I Série-B
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