Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A

Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril.

APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho
REVOGA: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, Série I

Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva 2014/94/UE.
Artigo 4.º - Fornecimento de eletricidade para os transportes:
[...]
9 — A cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, são as estabelecidas na Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto

APLICA: Diretiva nº 2014/94/UE, de 22 de outubro de 2014
APLICADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série