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    Constituição da República Portuguesa

    Data Publicação: 1951
    MonografiasMonografias
    Constituição Política da República Portuguesa : actualizada / notas e índice Olindo de Figueiredo

    Data Publicação: 1958
    MonografiasMonografias
    Constituição da República Portuguesa : acto Colonial

    Data Publicação: 1948
    MonografiasMonografias
    Constituição Política da República Portuguesa : publicada no Diário do Governo nº 198, I Série, de 23 de Agosto de 1971

    Data Publicação: 1971
    MonografiasMonografias
    Constituição da República Portuguesa

    Data Publicação: 1976
    MonografiasMonografias
    Constituição da República Portuguesa

    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    Normas complementares da Constituição / org. Jorge Miranda; colab. Paulo Otero
    MIRANDA, Jorge, 1941-
    Data Publicação: 1990
    MonografiasMonografias
    Constituição da República Portuguesa

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    Constituição da República Portuguesa : Constituição, 1976 / anot. José Joaquim Gomes Canotilho; Vital Moreira

    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 ; Lei do Tribunal Constitucional : revista pelas Leis Constitucionais nº1/82, 1/89 e 1/97 : Lei do Tribunal Constitucional / ed. J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira

    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias