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Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
APLICA:
Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro
APLICA:
Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
APLICA:
Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro
APLICA:
Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 53, I Série
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