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Despacho, de 28 de Outubro de 1982 / Secretário de Estado do Tesouro
Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982
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Legislação
Despacho Normativo de 8 de Novembro de 1983 / Secretário de Estado do Tesouro
Subdelega poderes no Instituto de Seguros de Portugal para aplicação, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, de multas até aos limites de 2.500.000$00, ou 1.250.000$00, ou 750.000$00, consoante se enquadram no disposto, respectivamente, nos nºs 1, 2 ou 3 do artigo 4º daquele diploma.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 266, II Série, de 18 de Novembro de 1983
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