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Norma n.º 8/1994 -R, de 29 de Junho
Regulamenta o regime jurídico do pagamento de prémios de seguros.
REVOGA:
Norma n.º 73/1984; Norma n.º 74/1984; Norma n.º 75/1984
REVOGADO POR:
Norma n.º 9/2000 -R, de 26 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 164, III Série, de 18 de Julho de 1994
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